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Questão 731585 · 39ª da prova

Instituto Legalle 2026 – BADESUL - RS – Assistente Técnico Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública

A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:


I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

  1. A
    Nenhum deles.
  2. B
    Apenas 1 deles.
  3. C
    Apenas 2 deles.
  4. D
    Apenas 3 deles.
  5. E
    Todos os 4.

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