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Questão 730838 · 12ª da prova

FUNDATEC 2026 – SAMAE de Campos Novos - SC – Assistente Administrativo (Superior): Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo (Superior)
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:


I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.


Quais estão corretas? 

  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    I, II e III.

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