Questão 730845 · 19ª da prova
FUNDATEC 2026 – SAMAE de Campos Novos - SC – Assistente Administrativo (Superior): Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAMAE de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo (Superior)
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços
públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em
caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida.
Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?
- AO usuário deve ter sido notificado a respeito da instalação.
- BO usuário deve ter acumulado três inadimplências consecutivas.
- CDeve haver desperdício de água comprovado por laudo técnico.
- DO prestador deve obter autorização judicial prévia.