Questão 729102 · 26ª da prova
Ibest 2026 – CRQ - 16 – Auxiliar administrativo: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Uma sociedade de economia mista estadual,
responsável pela gestão de tecnologia da informação,
precisa contratar serviços especializados de
manutenção de seus equipamentos, adquirir novos
computadores e contratar um consultor renomado
para treinamento de seus funcionários. A empresa é
regida pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade
das Estatais), que estabelece regras específicas para
licitações e contratos no âmbito das empresas públicas
e sociedades de economia mista. Considerando as
disposições da Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e
contratos, assinale a alternativa correta.
- AA empresa está integralmente dispensada de realizar licitação para todas as suas contratações, por se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- BAs licitações realizadas pela sociedade de economia mista seguem rigorosamente as mesmas regras da Lei n.º 14.133/2021, aplicável à administração direta.
- CA Lei n.º 13.303/2016 veda a elaboração de regulamentos internos de licitação pelas estatais, que devem seguir integralmente os procedimentos da administração direta.
- DAs sociedades de economia mista, por possuírem capital público e privado, estão totalmente excluídas da obrigatoriedade de licitar, podendo contratar livremente.
- EA Lei n.º 13.303/2016 estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, admitindo hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.