Questão 722948 · 32ª da prova
FUNDATEC 2026 – UFRGS – Administrador: Organização da Administração Pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que
compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
- AAs fundações públicas de direito privado equiparam-se às autarquias quanto à imunidade tributária recíproca por desempenharem atividades de interesse público no âmbito da Administração Indireta.
- BEmpresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime de precatórios em razão de sua vinculação à estrutura da Administração Pública.
- CAs sociedades de economia mista submetem-se predominantemente ao regime jurídico privado, com reduzida margem para derrogações publicísticas em razão da participação de capital privado em sua composição.
- DA distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista reside primordialmente na origem do capital, sendo a forma societária adotada critério de menor relevância para fins de definição legal.
- EA autarquia goza automaticamente de prerrogativas como impenhorabilidade de bens e prescrição quinquenal, benefícios que não se estendem de forma automática às fundações públicas de direito privado, dado o seu regime híbrido.