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Questão 712775 · 24ª da prova

IV - UFG 2026 – UFSCAR – Técnico de Tecnologia da Informação: Organização da Administração Pública

Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, desde que
  1. A
    exerçam atividade econômica em regime de livre concorrência e em regime de monopólio, sem concorrência com o setor privado.
  2. B
    sejam constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas de direito público, entidade integrantes da Administração Direta.
  3. C
    prestem serviço público em regime não concorrencial e sejam financiadas majoritariamente por recursos públicos.
  4. D
    atuem no exercício de atividades meramente executórias, sem qualquer margem de discricionariedade.

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