Questão 712775 · 24ª da prova
IV - UFG 2026 – UFSCAR – Técnico de Tecnologia da Informação: Organização da Administração Pública
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da
Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases
relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de
polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública Indireta,
desde que
- Aexerçam atividade econômica em regime de livre concorrência e em regime de monopólio, sem concorrência com o setor privado.
- Bsejam constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas de direito público, entidade integrantes da Administração Direta.
- Cprestem serviço público em regime não concorrencial e sejam financiadas majoritariamente por recursos públicos.
- Datuem no exercício de atividades meramente executórias, sem qualquer margem de discricionariedade.