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Questão 707932 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – VALEC – Engenheiro civil: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Contador, Analista de Sistemas
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

        Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.

Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.


A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico. 

  1. Certo
  2. Errado

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