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Questão 70210 · 108ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assunto
Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária · Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativos a governança e regularização fundiária. 

Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores; e não ter sido beneficiado por qualquer programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.
  1. Certo
  2. Errado

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