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Questão 70209 · 107ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assunto
Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária · Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue o item a seguir, relativos a governança e regularização fundiária. 

Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação de projeto técnico que, dentre outros requisitos, preveja que, no mínimo, 80% da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em até 5 anos, no caso das culturas permanentes.
  1. Certo
  2. Errado

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