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Questão 695778 · 27ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar administrativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:
  1. A
    Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.
  2. B
    O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.
  3. C
    Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.
  4. D
    Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.
  5. E
    A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.

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