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Questão 692352 · 11ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Orçamento Público em AFO

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
  1. A
    atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
  2. B
    demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
  3. C
    refinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
  4. D
    normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
  5. E
    estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

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