Questão 692352 · 11ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Orçamento Público em AFO
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
- Aatendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
- Bdemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
- Crefinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
- Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
- Eestimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas