Questão 691059 · 28ª da prova
FAFIPA 2026 – COMESP – Contador: Organização da Administração Pública
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- COMESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios
públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
- Aas que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.
- Bas que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.
- Cas que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.
- Das que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.
- Eas que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.