Questão 690898 · 37ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Assessor de Comunicação: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal de 1988 elevou o
município à condição de ente federativo, ao lado
da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa
condição implica determinadas prerrogativas
institucionais, diretamente relacionadas à
autonomia política e administrativa municipal.
Uma consequência direta dessa autonomia é:
- Aa subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado
- Ba criação de Poder Judiciário próprio no município
- Ca dependência legislativa da União
- Da possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica
- Ea nomeação dos vereadores pelo prefeito