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Questão 690828 · 27ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Oficial Administrativo: Serviços Públicos

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Oficial Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
  2. B
    A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.
  3. C
    O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.
  4. D
    A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.
  5. E
    A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.

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