Questão 690828 · 27ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Oficial Administrativo: Serviços Públicos
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos envolve regras
específicas quanto à forma de execução e aos
elementos que devem ser disciplinados pelo
Poder Público. Considerando essas diretrizes,
assinale a alternativa correta.
- AIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
- BA delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.
- CO regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.
- DA prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.
- EA obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.