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Questão 690778 · 17ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
O Município de Francisco Morato possui autonomia política, administrativa e financeira, mas deve sempre observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo. Além disso, é uma pessoa jurídica de direito público que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º da Lei Orgânica de Francisco Morato, é correto afirmar que:
  1. A
    O Município pode criar leis que contrariem a Constituição Federal, desde que respeite apenas a Constituição do Estado de São Paulo.
  2. B
    O Município é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a União de forma facultativa.
  3. C
    O Município deve reger-se por sua Lei Orgânica, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual.
  4. D
    O Município possui autonomia para ignorar normas estaduais e federais, exercendo plena independência.
  5. E
    O Município não possui autonomia administrativa nem financeira, dependendo exclusivamente da União.

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