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Questão 688596 · 20ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Médico cardiologista: Organização da Administração Pública

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Médico cardiologista, Médico dermatologista, Médico ginecologista e obstetra
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se as normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei n° 14.133/2021.
  1. A
    Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei n° 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.
  2. B
    A Lei n° 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.
  3. C
    Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.
  4. D
    Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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