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Questão 687955 · 19ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização da Administração Pública

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Técnico de enfermagem, Técnico em Prótese Dentária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções. 
  1. A
    Documento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .
  2. B
    Instrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.
  3. C
    Ato administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.
  4. D
    Instrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.

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