Questão 687955 · 19ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização da Administração Pública
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Técnico de enfermagem, Técnico em Prótese Dentária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei
nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos
específicos para a sua constituição e funcionamento.
Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções
possui papel central na formalização da cooperação
entre os entes federativos.
Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.
Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.
- ADocumento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .
- BInstrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.
- CAto administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.
- DInstrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.