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Questão 687953 · 17ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização da Administração Pública

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Técnico de enfermagem, Técnico em Prótese Dentária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Com base na Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) são instrumentos de cooperação federativa utilizados para aprimorar a gestão e a prestação de serviços públicos, especialmente no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa que corretamente define o conceito e a natureza jurídica dos Consórcios Públicos de Saúde:
  1. A
    São entidades privadas sem fins lucrativos, criadas para substituir a atuação do Estado na saúde.
  2. B
    São associações informais entre municípios, sem personalidade jurídica própria.
  3. C
    São pessoas jurídicas formadas por entes federativos, com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme previsto em lei.
  4. D
    São órgãos da administração direta estadual, subordinados exclusivamente ao governo do estado.

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