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Questão 68671 · 9ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Delegado de Polícia: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  


Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário. 

  1. Certo
  2. Errado

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