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Questão 685706 · 30ª da prova

IF-ES 2026 – IF-ES – Assistente em Administração: Organização da Administração Pública

Banca
IF-ES
Órgão
IF-ES
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração

As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA: 

  1. A

    Possuem poder para editar leis em sentido formal. 

  2. B

    Podem inovar livremente na ordem jurídica.

  3. C

    Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu. 

  4. D

    Atuam sem qualquer limitação legal. 

  5. E

    Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica. 

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