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Questão 685669 · 43ª da prova

UEPB 2026 – UEPB – Residência: Serviço Social no campo sócio jurídico

Banca
UEPB
Órgão
UEPB
Ano
2026
Cargo
Residência
Matéria
Serviço Social
Assunto
Serviço Social no campo sócio jurídico · Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua
No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:
  1. A
    assume que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não, apenas, uma questão familiar.
  2. B
    prevê a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e dos Tribunais Especiais de Defesa da Mulher.
  3. C
    estabelece como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e religiosa.
  4. D
    constitui-se, exclusivamente, como uma via jurídica para se punir os agressores de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
  5. E
    não garante a prestação de alimentos provisionais como uma das medidas protetivas de urgência aplicada ao agressor após a prática de violência doméstica e familiar.

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