Questão 68528 · 66ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão
de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente
foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins
de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por
pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico
detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição
de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Acomo se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
- Bem razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
- Cas irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
- Dapós o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
- Eo decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.