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Questão 685185 · 39ª da prova

CONSULPLAN 2026 – Seprev de Indaiatuba - SP – Analista Técnico - Administrativo: Legislação do Município de Indaiatuba

Banca
CONSULPLAN
Órgão
Seprev de Indaiatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico - Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de Indaiatuba · Lei nº 6.856 de 2017 - Assistência à Saúde aos Servidores Municipais de Indaiatuba
Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.
  2. B
    O beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.
  3. C
    A exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.
  4. D
    Os filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.

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