Questão 685185 · 39ª da prova
CONSULPLAN 2026 – Seprev de Indaiatuba - SP – Analista Técnico - Administrativo: Legislação do Município de Indaiatuba
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de Indaiatuba · Lei nº 6.856 de 2017 - Assistência à Saúde aos Servidores Municipais de Indaiatuba
Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale
a afirmativa correta.
- AA inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.
- BO beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.
- CA exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.
- DOs filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.