Questão 68478 · 16ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Decreto-Lei nº 271 de 1967 - Dispõe sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo e Outras Providências
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei nº 271 de 1967 - Dispõe sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo e Outras Providências
Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um
grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização
social, estabelecida na área urbana do Município Alfa,
procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a
concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na
preservação da referida comunidade e dos seus meios de
subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
- Anão pode ser resolvida antes do seu termo;
- Bdeve ser contratada por instrumento público, sendo inscrita em livro especial;
- Cpode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
- Dé transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
- Enão se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.