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Questão 68478 · 16ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Decreto-Lei nº 271 de 1967 - Dispõe sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo e Outras Providências

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto-Lei nº 271 de 1967 - Dispõe sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo e Outras Providências
Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na preservação da referida comunidade e dos seus meios de subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
  1. A
    não pode ser resolvida antes do seu termo;
  2. B
    deve ser contratada por instrumento público, sendo inscrita em livro especial;
  3. C
    pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
  4. D
    é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
  5. E
    não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.

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