Questão 68402 · 40ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Conselho Tutelar
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade
brasileira no contexto de luta pela democracia participativa.
Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda
nº 231, de 28 de dezembro de 2022.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
- BPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
- CO exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.
- DAs decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
- EAs eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.