Questão 68106 · 64ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se,
quanto à validade,
- Aa possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
- Ba possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.
- Ca obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
- Dque a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
- Eque esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.