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Questão 680846 · 12ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:
  1. A
    Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.
  2. B
    Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.
  3. C
    Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.
  4. D
    Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.
  5. E
    Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.

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