Questão 680430 · 11ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Legislação do Município de Uruguaiana
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Uruguaiana · Lei Orgânica do Município de Uruguaiana
Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa
correta.
- ANão poderá o Município, mesmo através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
- BA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando tratar-se de bens imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, sendo dispensada a concorrência no caso de doação, que será permitida somente por interesse social e nos demais casos em que haja interesse público relevante.
- CCompete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle interno a administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- DO Município recorrerá, para execução de obras e serviços públicos, sempre que admissível e aconselhável, mediante permissão ou concessão, a pessoas ou entidades públicas e privadas.
- EInobstante os vereadores terem garantias asseguradas pela Constituição Federal, eles estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.