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Questão 680478 · 19ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Auxiliar administrativo: Legislação do Município de Uruguaiana

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Uruguaiana

Sobre o processo administrativo conforme previsto no Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de Vereador, de Partido Político ou por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores do município em pleno exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

II. É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar advogado, que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo atos necessários à sua defesa.

III. Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada pela Comissão de Ética Parlamentar inverídica, leviana e ofensiva à imagem do parlamentar, a representação será enviada à Mesa da Câmara para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, responsabilizando o denunciante.

  1. A
    Todas as assertivas estão corretas.
  2. B
    Todas as assertivas estão incorretas.
  3. C
    Apenas a assertiva I está correta.
  4. D
    Apenas a assertiva II está correta.
  5. E
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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