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Questão 67987 · 25ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Estado do Piauí

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Piauí
As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,
  1. A
    as súmulas são observância obrigatória pelos julgadores de qualquer instância administrativa, não vinculando, todavia, as demais autoridades fazendárias.
  2. B
    compete ao Tribunal Pleno a edição de enunciado de simula, que vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
  3. C
    a proposta de súmula será de iniciativa de Conselheiro do TARF, de Procurador do Estado ou de 2/3 dos Julgadores da COJUL e deverá ser dirigida ao Presidente do TARF.
  4. D
    os enunciados das súmulas serão revistos, periodicamente, sempre que a composição do TARF for alterada em mais de 50% dos seus membros.
  5. E
    as súmulas são aprovadas pela maioria dos membros do TARF que estejam presentes à sessão em que ocorrer a votação da súmula proposta.

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