Questão 67928 · 46ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de
acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende
- Aprocedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.
- Ba disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.
- Ca integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.
- Dinformações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.
- Efranquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.