Questão 67927 · 45ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de
demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à
Administração Pública se dará por meio de
- Areintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.
- Breintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.
- Creadaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.
- Dreaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.
- Erecondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.