Questão 678312 · 53ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a
Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para
a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento,
assinale a alternativa correta.
- AA instituição da servidão ambiental implica obrigatoriamente a redução imediata da área de Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de assentamento de reforma agrária de interesse da união.
- BO proprietário que instituir servidão ambiental fica impedido de realizar qualquer atividade de manejo florestal sustentável na área objeto do gravame, sendo a regeneração natural a única modalidade admitida para a manutenção da biodiversidade local.
- CO detentor da servidão ambiental poderá alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em favor de outro proprietário rural ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como finalidade social.
- DA servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, dispensando-se a averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis para fins de validade contra terceiros rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).