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Questão 678175 · 16ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Assistente em Administração: Poderes da Administração

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.


Assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
  2. B
    O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
  3. C
    O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
  4. D
    O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.

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