Questão 678105 · 26ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Engenheiro Ambiental: Poderes da Administração
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.
- AO abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.
- B
No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.
- CA legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.
- DHavendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.