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Questão 677972 · 33ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Antropólogo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Antropólogo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
  2. B
    Os municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
  3. C
    A organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
  4. D
    A autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.

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