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Questão 677768 · 59ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Legislação Complementar de AFO

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO · Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas
Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por
  1. A
    Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.
  2. B
    Paulo e Ricardo, apenas.
  3. C
    Ricardo, apenas.

  4. D
    Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.
  5. E
    Ricardo e Maurílio, apenas.

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