Questão 677289 · 40ª da prova
Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Assistente Administrativo: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A respeito de convênios e contratos de repasse relativos
às transferências de recursos da União, e sobre parcerias
sem transferências de recursos, por meio da celebração
de acordos de cooperação técnica ou de acordos de
adesão, é correto afirmar que
- Aos convênios ou contratos de repasse com serviço social autônomo estarão em conformidade com as finalidades legais do concedente.
- Bé vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
- Cas entidades privadas sem fins lucrativos que encaminharem propostas ou planos de trabalho serão submetidas a avaliação de sua capacidade financeira para a execução do objeto de convênio.
- Dna celebração de convênio, o concedente deverá efetuar o empenho do valor total previsto no cronograma de desembolso.
- Ea comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.