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Questão 677289 · 40ª da prova

Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Assistente Administrativo: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A respeito de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, é correto afirmar que
  1. A
    os convênios ou contratos de repasse com serviço social autônomo estarão em conformidade com as finalidades legais do concedente.
  2. B
    é vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
  3. C
    as entidades privadas sem fins lucrativos que encaminharem propostas ou planos de trabalho serão submetidas a avaliação de sua capacidade financeira para a execução do objeto de convênio.
  4. D
    na celebração de convênio, o concedente deverá efetuar o empenho do valor total previsto no cronograma de desembolso.
  5. E
    a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.

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