Questão 67719 · 37ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos
de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais
dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do
contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva
relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção
vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
- Aassinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.
- Bprovidenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.
- Crejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.
- Dpropor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.
- Eprovidenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.