Questão 67262 · 90ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: A Receita Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a
opção correta em relação à CFEM.
- AAdmite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
- BÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
- CO pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
- DÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
- EÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades