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Questão 67262 · 90ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: A Receita Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
  1. A
    Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
  2. B
    É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
  3. C
    O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
  4. D
    É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
  5. E
    É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

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