Questão 67259 · 87ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro · Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições
do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
- AA autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.
- BOs prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
- COs prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.
- DOs prazos processuais são contados em dias corridos.
- EOs prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.