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Questão 67260 · 88ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais
De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasião
  1. A
    do consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.
  2. B
    da última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.
  3. C
    do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.
  4. D
    da saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.
  5. E
    de todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.

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