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Questão 67153 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
  1. A
    Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
  2. B
    A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
  3. C
    A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
  4. D
    Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
  5. E
    Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.

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