Questão 670830 · 41ª da prova
FGV 2026 – AMAZUL – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Dado que determinada matéria se encontra submetida à
competência legislativa concorrente da União, dos estados e do
Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava
apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de
forma adequada, que
- Aas normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
- Bos municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
- Cos entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
- Da superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
- Eas normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.