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Questão 670830 · 41ª da prova

FGV 2026 – AMAZUL – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
  1. A
    as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
  2. B
    os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
  3. C
    os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
  4. D
    a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
  5. E
    as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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