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Questão 668960 · 36ª da prova

IESES 2026 – SCGás – Contador: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.

III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.


Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
  1. A
    Estão corretas as assertivas II, III e IV apenas.
  2. B
    Estão corretas as assertivas I, III e IV apenas.
  3. C
    Estão corretas as assertivas I, II e III apenas.
  4. D
    Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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