Questão 668572 · 23ª da prova
Unesc 2026 – SAMAE de Jaguaruna - SC – Auxiliar administrativo: Serviços Públicos
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública
avalia diferentes formas de organizar a prestação dos
serviços de saneamento básico, com o objetivo de
garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na
execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei
Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando
que o saneamento básico compreende serviços
relacionados ao abastecimento de água, à coleta e
disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza
pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a
alternativa CORRETA.
- AOs serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.
- BA prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana.
- CO saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.
- DA coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.
- EOs serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.