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Questão 668572 · 23ª da prova

Unesc 2026 – SAMAE de Jaguaruna - SC – Auxiliar administrativo: Serviços Públicos

Banca
Unesc
Órgão
SAMAE de Jaguaruna - SC
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Os serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.
  2. B
    A prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana.
  3. C
    O saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.
  4. D
    A coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.
  5. E
    Os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.

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