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Questão 667856 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
  2. B
    Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
  3. C
    Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
  4. D
    São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
  5. E
    É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

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