Questão 667856 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- ACabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
- BDecreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
- CCabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
- DSão de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
- EÉ vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.