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Questão 667846 · 27ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Política Nacional

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Conhecimentos Gerais
Assunto
Política Nacional · Política
Os municípios brasileiros
  1. A
    possuem diversos instrumentos de fiscalização, sendo que o poder Legislativo tem à disposição comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo.
  2. B
    são fiscalizados por órgão competente, cabendo a esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos, julgamento que pode deixar prevalecer por decisão de 3/5 dos vereadores.
  3. C
    são fiscalizados pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três poderes.
  4. D
    devem disponibilizar suas contas anualmente a quaisquer contribuintes, para exame e apreciação, ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas.
  5. E
    estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de órgãos de contas municipais, desde que aprovada pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos vereadores.

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