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Questão 66711 · 119ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Psicólogo: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Psicólogo
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.


A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância, nos casos em que for evidenciado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes. 

  1. Certo
  2. Errado

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