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Questão 66707 · 115ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Psicólogo: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Psicólogo
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.


A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.

  1. Certo
  2. Errado

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